jusbrasil.com.br
10 de Abril de 2020

Porque o médico deve fazer termo de consentimento informado?

O dever de informação

Luciana Castro Azevedo, Advogado
há 2 meses

Resultado de imagem para medico termo de consentimento imagem

Hoje em dia, em várias ocasiões ao realizar defesa médica, percebo que não foi assinado, pelo paciente, termo de consentimento informado.

O termo de consentimento, como o próprio nome diz, é um documento que afirma que o signatário autorizou alguma coisa.

No caso do consentimento médico, regra geral, se autoriza a realização de um procedimento cirúrgico.

Mas não é só a cirurgia que está sendo autorizada por este documento.

Aliás, se for apenas uma autorização de cirurgia pouca valia terá em caso de processo por “erro médico”.

O termo de consentimento deve ir mais além. Deve esclarecer o paciente dos procedimentos que serão realizados (muitas vezes em consulta isso não fica bem compreendido e por escrito fica mais claro); deve ser informado os riscos que poderão ocorrer com o procedimento – complicações inerentes. Exemplo, na cirurgia plástica apesar de se explicar ao paciente que ele poderá ocorrer cicatriz permanente ou que poderá evoluir com queloide, é importante fixar estas informações por escrito! Deve ser explicado que poderá haver necessidade de uma segunda cirurgia, e que o procedimento não promete cura. E deve constar ainda os cuidados principais do pós operatório, como não fumar, não viajar por determinado tempo, manter repouso, etc.

Mas porque assim deve constar em tal documento? Isso assusta o paciente!

Os julgadores têm entendido que o médico deve dar ao paciente a oportunidade de escolher se quer ou não correr o risco fazendo aquele procedimento. O paciente deve ter o poder de resolver se quer ou não correr tais riscos! Claro que estamos falando de situações eletivas e não urgências e emergências.

O paciente tem o direito de escolha. Deve ser cientificado que tais riscos podem ocorrer. Simplesmente falar em consultório já não resolve. É preciso escrever, assinar e registrar as explicações repassadas em consulta médica.

Por exemplo, uma cirurgia refrativa em que a pessoa possua um grau elevado. Pode ocorrer recidiva. Se o paciente não for esclarecido adequadamente, vai entender que o médico “errou” e sua cirurgia não foi feita ou “não funcionou”.

A falta de tal documento já foi entendido por nossos Tribunais como “erro médico”, em razão da negligência do profissional de informar e comprovar que informou o paciente dos riscos e complicações possíveis.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. E INEXISTÊNCIA. AUSENCIA DO CONSENTIMENTO INFORMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DOS RISCOS AO PACIENTE. DANO MITIGADO. 1. - Ocorrendo simultaneamente diversas patologias é inevitável a necessidade de associação de medicamentos. 2. - Paciente portador de GOTA e ocorrendo a necessidade de colocação de válvula mitral é inevitável a necessidade de utilização de diversos medicamentos. 3. - A prova coletada não indica equívocos na associação de medicamentos utilizada. Igualmente pelos elementos contidos nos autos buscaram os profissionais minimizar os efeitos. 4. - A ciência médica ainda não atingiu o estágio de afastar danos colaterais quando do tratamento. 5. - Os réus não providenciaram o termo do consentimento informado em relação ao autor. Ausência de comprovação que o paciente tenha sido convenientemente informado dos riscos do procedimento. 6. Dano moral devido, mas mitigado em decorrência do acerto do procedimento realizado. 7. - A indenização é fixada em parâmetros menores que aqueles que seriam utilizados caso houvesse efetivamente dano moral decorrente de erro. 8. - Nestas circunstâncias o dano moral é fixado em R$25.000,00 Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70074611658, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:... Eduardo Kraemer, Julgado em 25/04/2018).

(TJ-RS - AC: 70074611658 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 25/04/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2018) Grifamos

Outro:

REEXAME DETERMINADO PELO STJ. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSENTIMENTO INFORMADO. Em se tratando de responsabilidade civil dos hospitais e médicos, é obrigatório considerar o risco inerente da atividade tanto como meio para ponderar, de um lado, que responsabilizar os profissionais e instituições por todo e qualquer resultado fora do esperado possa inviabilizar a atividade como um todo, e, de outro lado, que o risco inerente à atividade, embora não acarrete, como regra, a responsabilização, contém em si um dever de informação necessário para que se estabeleça uma relação de confiança e boa-fé mútua entre o profissional e a instituição e o paciente (ou quem responda por ele). No caso concreto, conforme destacado no voto proferido quando do julgamento do Recurso de Apelação Cível, entendeu-se que não houve essa quebra de confiança na relação médico-hospital-paciente, na medida em que constatado que o procedimento, além de não ser inédito ao falecido, fora antecedido de exames e análises acerca do risco, que, calculado, apresentava-se diminuto. O risco, diminuto, calculado, foi apresentado ao paciente em consultas prévias à internação e à nova cirurgia - para a qual o paciente contava, inclusive, com a autorização de médico cardiologista não... integrante da relação jurídico-profissional -, e este, o paciente, consentiu com a realização do procedimento. O simples fato de não ter havido menção expressa ao artigo , III, do CDC não significa dizer que a questão não foi analisada, porque as razões acima explicitadas, aqui mantidas, denotam sua análise indireta, ao menos. Nessas condições, e consideradas todas as demais circunstâncias analisadas, não se há de falar em culpa do hospital e do médico demandados pelo resultado morte nem, tampouco, pode-se falar em falta de informação ou cuidados previamente à manifestação do consentimento. RECURSO REJEITADO. (Embargos de Declaração Nº 70060147287, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 06/07/2017). Grifamos

(TJ-RS - ED: 70060147287 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 06/07/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/07/2017)

O dever de informação é inclusive determinado pelo Código de Ética Médica que dispõe:

É vedado ao médico:

Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

Outra questão importante a se observar é que, no termo de consentimento devem vir esclarecidos, de fato, todos os riscos e complicações. Aquele termo genérico, normalmente utilizado em Hospitais, que trata desde o pagamento, cirurgia, anestesia a ser realizada, não tem qualquer validade jurídica, porque é vago, genérico e não traz, de fato, explicações claras e precisas ao paciente.

Resultado de imagem para medico imagem

Ainda é necessário e fundamental que o médico continue a informar verbalmente seu paciente em consulta. O termo é apenas a parte escrita, a comprovação de que as explicações foram fornecidas, mas a informação em consultório faz-se necessária para esclarecimento de dúvidas e questionamentos do paciente, pois a confiança e a relação médico paciente se constrói com cuidado, e mesmo que haja uma complicação, esse tipo de conduta pode evitar que o paciente entenda a complicação como erro, como falha no profissional.

Mas se o paciente não quiser assinar tal documento por constar coisas que o mesmo não aceita, como risco de morte, de hemorragia, etc?

Meu conselho profissional é: não faça a cirurgia!

Resultado de imagem para nao

Se houver qualquer problema com este paciente o médico terá sérios problemas! Se ele não aceitou assinar o documento o que você poderá esperar de uma situação de intercorrência? Vai ser falado que não lhe foi explicado a possibilidade deste problema, e que não lhe foi dado o direito de escolher se queria correr tal risco!

Assim, o termo de consentimento informado é de suma importância para o médico e para os Hospitais, e deve fazer parte do prontuário do paciente. É importante que seja elaborado por profissionais capacitados e que tenham experiência no direito médico.

Resultado de imagem para advogado medico desenho Luciana Luiza de Castro Azevedo

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)